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Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Para o capitão-mor de Porto Seguro sobre dar licença geral para se ir cortar o Pau Brazil

Emissor Governador-Geral Destinatário Capitão-Mor
Ano 1650 Espaço de destino Porto Seguro
Texto Fui informado que mandara VM. prohibir nessa capitania as entradas ao corte do Pau Brazil tomando por fundamento apparecerem alguns navios nessa costa. E supposto que sempre a prevenção é boa todavia não ha de ser de modo que preju- dique; e como de se não ir cortar o Pau se seguem tão grandes inconvenientes ao serviço de Sua Magestade (Deus o guarde) e mui considerável perda á Companhia Geral, VM. tanto que receber esta carta conceda logo licença universal a toda a pessoa que quizer fazer entrada ao Pau mandando-a publicar para se ter entendido em toda essa capitania, e poderem seus moradores lograr o beneficio de o tirarem pois é esse o seu principal remédio: pois nem todos os navios que apparecem vão a intentar facção, nem todos os contingentes se hão de ter por certos, pelo receio de sua incerteza occasionar damnos que necessariamente são infalliveis: mas comtudo deixando VM. ir todos os que quizerem ao Pau com os que ficarem estará VM. prevenido para todo o accidente que como o inimigo não tem ahi que ir buscar mais que o mesmo pau os mesmos que o vão buscar o virão defender quando o trouxerem. N. Sr. &. Bahia e Junho 19 de 1650.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 3, p. 69
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