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Recebi uma carta de VM. em que se queixa de um precatório que mandou o Provedor-mor da fazenda dos defuntos, e ausentes para se cobrarem de VM. uns reales que se deviam a Gaspar Tourinho: e é muito para reparar, que sendo VM. o que devia dar exemplo ao respeito com que se deve tratar, e obedecer as Justiças de Sua Magestade não repare VM. em me fazer semelhante queixa: A VM. não se lhe deu esse posto para ficar exemplo digo, isento de pagar o que dever; e aos Governadores das Armas em Portugal se não guardam os privilegios que VM. quer ahi introduzir com sua pessoa, porque qualquer precatório se executa em suas fazendas, e se um Juiz da vintena desta cidade o passar a essa capitania para cobrar da de VM., ha de ser obedecido inviolavelmente; porque nestas materias, não ha superioridade, que exima dos termos da Justiça. E só quando os officiaes delia excedem então se lhes dá o castigo que merecem. VM. trate de obedecer quaesquer precatórios, que os ministros dos Tribunaes desta cidade mandarem; porque se o não fizer, será razão que se façam guardar: e se a duvida está em ser necessária licença ou permissão minha para se fazerem diligencias com VM. tenha VM. entendido que ha neste Governo outras occupações, e que em consideração de tirar este abuso dos officiaes de guerra, mandei ha poucos dias passar um decreto para qualquer official de Justiça poder citar ao Mestre de Campo, e a este respeito não tem VM. motivo algum de queixa, nem do estylo, nem de o Provedor-mor dos defuntos mandar passar precatório, a que VM. não tenha a menor repugnância, assim pelo modo com que convém se obedeça, como porque se não diga que por divida de tão pouca consideração faz VM. este excesso. Guarde Deus a VM. Bahia e Maio 22 de 1651. Conde de Castelmelhor. |
