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Vi esta carta de V. M. de 16 de Junho, com que acompanhou o treslado do auto que se fez sobre o Portuguez prisioneiro, que vinha na lancha dos Hollandezes e tudo o que nella me escreve acerca dos procedimentos no Desembargador Manuel Pereira Franco. Quanto ao prisioneiro: faltou nas perguntas examinar se vencia soldo com o Inimigo; porque é circumstancia muito aggravante neste caso, o em que mais principalmente se repara: e feita esta diligencia proceda V. M. té o sentenciar; remettendo os processos e sentença té esta maior alçada: e se partir a frota para este porto, quando embora vier, antes de haver ido daqui, a definitiva, V. M. o embarque nella a bom recado a entregar á ordem do Ouvidor Geral na cadeia desta Cidade: porque se este homem delinquiu na fidelidade, pede a qualidade desta culpa grande demonstração em seu castigo, ¦e grande cuidado (supposto isto) na averiguação da verdade o que muito encommendo a V. M. Quanto aos termos que V. M. teve com o Desembargador Manuel Pereira Franco não ha duvida que foram tão differentes dos que V. M. devia em o prender como dignos de que eu os estranhe a V. M. com toda a demonstração em o não deixar ir continuar livremente na execução dos meus Regimentos: porque ainda que V. M. tivesse delle muito mais graves culpas, que as que V. M. me refere, nem V. M. podia ser seu Juiz, nem indo com minhas ordens lhe podia V. M. impedir seu exercício; e sempre as deste Governo hão de ser invioláveis, e íao obedecidas, que se iguale o respeito dos ministros a que se commettem, quasi ao mesmo que se deve a quem os envia o mais que V. M. havia de fazer era dar-me conta, e remetter-me os papeis que contra elle fizesse, para eu prover como fosse justiça: e se eu não desculpara esta acção com me persuadir, e crer que não lhe pareceu a V. M. que era tão grande, como é este excesso que commetteu mereceu V. M. muito que eu lho desse a sentir a V. M. de outro modo. V. M. se tem ainda preso o Desembargador Manuel Pereira Franco o solte logo, e o deixe seguir as minhas ordens. E para que V. M. entenda que me parecem mal todas as acções, e procedimentos que se tem contra o serviço de Sua Magestade e obrigações de seus cargos os ministros de quem se faz confiança para elles; e que não é meu animo prejudicar em nada a jurisdição de V. M., nem quero que Manuel Pereira Franco transcenda um ponto da instrucçãó que lhe dei lhe estranho nesta occasião intrometter-se nas matérias que tocam aV.M.,e nam levava particularizadas no Regimento. E lhe ordeno se abstenha totalmente de o fazer nas mais capitanias a que o mando vir com toda a brevidade, para que com a mesma se passe a esta praça; e para que nella eu tome com elle a resolução que pede estas noticias, e outras que eu. já tenho do que obrou em São Vicente e São Paulo, V. M. me remetia ma primeira occasião tudo o que delle tiver processado; e esteja V. M. certo que em tudo se fará justiça: ficando V. M. advertido da obediencia, e respeito com que ha de venerar as ordens deste Governo para não usar de outro excesso semelhante porque mais desejo de ter muitas occasiões em que lhe faça favor do que de ver que m’a^ dá V. M. de não louvar, e agradecer muito suas acções; como espero que seja em todas as mais que deve a suas obrigações, e ao animo com que folgarei prestar a V. M. a quem Deus guarde. Bahia e Agosto 26 de 1649. |
