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Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Carta para o Governador Pedro de Mello acerca do papel sellado, e Officiaes das Capitanias do Sul

Emissor Governador-Geral Destinatário
Ano 1663 Espaço de destino Capitanias do Sul
Texto Sobre o papel sellado de que V. Sa. me trata na sua carta de 29 de Novembro se moveram grandes duvidas das prohibições do Regimento que se fez para correr o tal papel, porque dispõe Sua Magestade que não possa correr de um anuo para o outro, debaixo de grandes penas, e como se seguia grande desserviço do dito Sr. na observância desta ordem porque haviam de parar as causas, e com cilas o lucro que se tira do papel, e correndo com o que não fosse sellado para este anno de 663 ficava fazendo nullidades nos autos por não ter vindo papel pel do Reino para este anuo, resolvi em conselho, corresse em todo este Estado até que se gastasse, e que os Ministros de justiça não fizessem duvida a isso, como fosse rubricado pelos Thesoureiros a cuja conta está a distribuição delle, para o que se passou provisão a todas as Capitanias, que será remettida a V. Sa. pelos Officiaes da Fazenda em companhia desta para que V. Sa. a faça observar nessa C/pitania. ii para as mais donde falta papel sellado, se avisar,’; ao Reino para que o mandem corno V. Sa. aponta.. V. Sa. se ‘queixa do pouco zelo que acha nos Officiaes das Capitanias do Sul, por não darem adjutorio aos que V. Sa. manda para prender os Soldados que fogem dessa praça. A gente dessas Capitanias sempre as tive por levantadas, porque é esfrio mui usitado nelles faltar á observância das ordens superiores. E o mesmo é fugirem Soldados, e delinqüentes para essas Capitanias, que entender entram numa a (sic) Rochella, porque em nenhuma oceasião pude prender nenhum dos muitos malfeitores que se recolheram ao sagrado do desaforo com que vivem os moradores dessas Capitanias: mas eu lhes farei as advertências necessárias, como V. Sa. dispõe. Cuiaide Deus a V. Sa. muitos annos. Bahia e janeiro 20 de 1663. Francisco Barrctto.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 5, p. 193-194
Palavras-Chave

 

 

 

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