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NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Carta Real ao Governador-Geral sobre a atribuição da Secretaria de Estado da Índia e Conquistas Ultramarinas sobre matérias de estado, governo e justiça

Emissor Rei Destinatário Secretário de Estado
Ano 1632 Espaço de destino Estado do Brasil
Texto Diogo Luis de Oliveira Amigo. Eu El-Rei vos envio muito’ saudar. Porquanto importa a meu serviço para muitas occasiões delle, que na Secretaria d’Estado da índia, e Conquistas Ultramarinas da Coroa destes Reinos, que assiste nesta Cidade de Lisboa haja toda a noticia das matérias pertenceutes a ellas, e assim mesmo dos avisos, que dellas se tiverem, e se lhe houverem de enviar para que quando se houver de ordenar alguma cousa se assentem as dilações de se pedir informação a outros Ministros, Ordenei, que a eila pertencessem todas as matérias de Estado, Governo, Justiça, Fazenda, e guerra, como mais largamente se contém no Regimento, que mandei dar ao Secretario Rui Dias de Menezes, e para que na remissão dos nego-cios não haja embaraço, me pareceu avisar-vos desta minha resolução, e encarregar-vos, que procureis, que todos os negócios desse Estado de qualquer qualidade, que sejam como fica referido se dirijam a mãos de Francisco de Lucena do meu Conselho, que ora mandei me servisse de Secretario de Estado da índia, e das mercês para que por sua via se me consultem e por ella se responder, e muito vos encarrego ordeneis, que assim se execute, e se registe esta minha Ordem nos Logares necessários, e se dêm copias delia a todas as capitanias desse Estado, para que por sua parte guardem inteiramente. Escripta em Lisboa a dezaseis de Fevereiro de mil seiscentos e trinta je dois. O Conde de Castro. O Conde de Vaído (sic) Reis. A qual carta eu Gonçalo Pinto de Freitas, que sirvo de Escrivão da Fazenda aqui registei da própria, que tornei ao Senhor Governador Geral, que m’a deu para a registar a qual me reporto ffia Bahia em quatorze de Setembro de 632. Gonçalo Pinto de Freitas.
Tipologia Normativa Carta Régia
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 16, p. 67-68
Palavras-Chave Competência; Justiça; Jurisdição

 

 

 

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