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Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Carta real ao governador-geral para que, quando for substituído por um novo governador, aquele embarque na mesma embarcação e retorne imediatamente ao reino

Emissor Rei Destinatário Governador-Geral
Ano 1639 Espaço de destino Estado do Brasil
Texto Dom Fernando Mascarenhas Conde da Torre Amigo Governador e Capitão Geral do Estado do Brasil. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Por justas considerações de meu serviço tenho resoluto que na embarcação em que for a pessoa que eu for servido nomear para vos succeder nesse Governo, vos embarqueis e venhaes em direitura a este Reino, e que a mesma Ordem guardem todos os mais Governadores, desse Estado, e das mais partes Ultramarinas, porque fazendo o contrario se lhe ha de fazer seqüestro em seus bens, encommendor vos que assim o cumpraes, e façaes registar esta minha resolução nas partes donde se registam as semelhantes para que venha a noticia de todos escripta em Lisboa a quatro de Março de mil seiscentos trinta e nove Affonço de Barros Caminha a fez escrever. Rei. Thomaz de Bio Caldeira, Rodrigo Botelho; Por Carta de Sua Magestade de dez de Novembro de mil seiscentos trinta e nove. E despacho do Conselho da Fazenda. Registada no Livro da Fazenda de El-Rei Nosso Senhor a folhas cento e dezaseis verso, Caminha. A qual Carta própria me entregou o Conde da Torre Governador e Capitão Geral deste Estado, e me mandou a reglstasse neste Livro dos Registos em oito de Novembro de seiscentos e trinta e nove a qual registei e concertei este Registo-, e com a própria que tornei ao Conde, a que me reporto, reconhecidos por mim assim o signal da mão Real de El-Rei Nosso Senhor, como dos Ministros Conselheiros de Sua Real Fazenda, que lhe puzeram a vista nas costas, e registo do Escrivão da Fazenda de Sua Magestade Affonço de Barros Caminha, e este fiz de minha mão própria e assignei a que se ha de dar inteira fé e Credito. Gonçalo Pinto de Freitas.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 18, p. 173-174
Palavras-Chave Ofícios; Navegação

 

 

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