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Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará virem que por se atalharem os incovenientes que se me representaram havia dos officiaes de minha Justiça, e fazenda servirem de Vereadores nas partes onde são moradores. Hei por bem e me praz que daqui em diante nenhum dos ditos officiaes da justiça e fazenda das Cidades e VilIas notáveis e cabeças de correição sirvam nellas os cargos de Vereadores. E que os Corregedores das Câmaras não apurem as partes em que ioram eleitas aquellas pessoas na forma do regimento o com pena de prisão e fazendo assim se fazem as diligencias a sua custa e se lhes dar em culpa nas suas residências. E este Alvará mando se cumpra inteiramente como nelle se contem. O qual valerá, posto que se este (seu) effeito haja ele durar mais de um anno sem embargo da Ordenação do Livro 2o titulo 40 em contrario. E se publicará na Chancellaria-Mor do Remo para haver (para vir) ás noticias de todos. Mamiei do Couto o fez em Lisboa a 6 de Março de 1649 Jacintho Fagundes Bezerra o fez escrever. Rei. Estevão Leitão de Meirelles. Publiquei esta Lei de El-Rei Nosso Senhor conforme sua ordem nesta Chancellaria-Mor a 22 de Agosto de 1651. Gaspar Maldonado. Com a qual Lei mandei passar esta carta para vós pela qual vos mando que tanto que.vcs for mostrada a# façaes publicar e registar na cabeça ele vossa (*) E publicar somente nos mais lugares de Vossa (*). Será a custa das despesas da Justiça, e quando o não houver será a vista (custa) das Rendas da Câmara da cabeça vossa. Dada na Cidade de Lisboa acs 22 dias ele Agosto .El-Rei Nosso Senhor o mandou pelo Doutor Estevão Leitão de Meirelles Fidalgo de sua casa do seu Desembargo Corregedor do crime da Corte. Gonçalo Pinto de Freitas |
