Área do cabeçalho
gov.br
Portal da UFC Acesso a informação da UFC Ouvidoria Conteúdo disponível em:Português
Brasão da Universidade Federal do Ceará

Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

Área do conteúdo

Carta para Cipriano Tavares Capitão-mor da Capitania de São Vicente acerca do pagamento do tributo

Emissor Governador-Geral Destinatário Capitão-mor
Ano 1662 Espaço de destino São Vicente
Texto Pela carta que V. M. me escreve, vejo o que obraram os moradores dessas villas acerca do pedi- do. E pelo papel da repartição que entre si fizeram, a. pouca razão que têm para não respeitar a pobreza das villas, que por distantes da de São Vicente, não lhe ficou logar de representar o que podiam pagar e foram lançados em mais do que sua possibilidade pode; por cuja causa, me resolvi mandar aos Officiaes da Câmara de São Vicente fizessem a distribuição igual: e para que o effeito desta contribuição corresponda com igualdade á disposição do animo com que todos esses moradores se mostram officiosos ao serviço de Sua Magestade, e não se falte ua execução desta ordem, se avistará V. Al com os ditos Officiaes da Câmara, ajustando com eiles o modo mais conveniente a se evitar a justificada queixa que me fazem os procuradores das villas que se acham fintadas com excesso: advertindo que só deve acerescentar ás outras, o que se tirar a es ias por não poder pagar. E do que V. M. obrar neste, negocio se haverá Sua Magestade por bem servido. Os 4.000 cruzados se hão de remetter Iodos os annos aos Officiaes da Fazenda de Sua Magestade ao Rio de Janeiro e o dinheiro e inícios, que tiverem melhor saida ua dita praça, adonde se na de converter tudo a dinheiro, ou assucar pelo preço que correr no tempo de sua entrega, e o risco sempre ha de ser por conta de quem paga o tributo, emquanto os Officiaes Reaes, não estiverem entregues da importância cio donativo que cada villa se obrigou pagar. O que fará V. M. presente a todas as Câmaras para que saibam a forma em que se lhe pode -acceitar os fruetos, para pagamento do donativo que fazem a Sua Magestade. Guarde Deus a V. M. Bahia, e Novembro 2 de 1662. Francisco Barretto.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 5, p. 176-177
Palavras-Chave Tributos

 

 

 

Logotipo da Superintendência de Tecnologia da Informação
Acessar Ir para o topo