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NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Carta para os Officiaes da Camara da Villa de São Paulo acerca do tributo

Emissor Governador-Geral Destinatário Câmara Municipal
Ano 1662 Espaço de destino São Paulo
Texto Os Procuradores dessa Villa me avisaram em como se obrigavam dar por esse povo 580 cruzados cada anno por ser a maior quantia a que podia supprir o pouco cabedal com que se achavam os moradores dessa jurisdição. E como seja serviço particular que V. Ms. fazem a Sua Magestade (Deus o auarde) me pareceu dizer-lhes que fica muito por minha conta significar ao dito Senhor o grande zelo, e amor com que sempre achei a V. Ms. nas pecasiões que os oecupei do seu serviço, para que a renumeração delle seja igual ao muito que merecem de que justamente podem esperar retribuição igual a seus serviços. Os Procuradores da Villa de Jundiay me fizeram queixa da grande disparidade que houve na distribuição da finta porque sendo sua Villa tão pobre que mal pode pagar 70 cruzados lhe lançaram 130. E que a este respeito se houveram os repartidores delia com as villas que por distantes da de São Vicente não poderam chegar seus procuradores a tempo de representar na junta a possibilidade de cada uma dellas; e informando-me do procedimento que se teve na sobredita repartição; acho ser justificada a razão da queixa que me fazem os procuradores acima referidos, por donde me resolvi ordenar ao Capitão-mor dessa praça, a que . . . . . . de São Vicente . . . que lhe parecer ajuntar (sendo necessário) attendam a queixa referida, e procurem remedial-a para que não se experimente diminuição alguma …. que V. A4s. hão de dar, porque importará pouco dizer que os dão, se por não poderem pagar aquellas villas o que lhe foi lançado, se ha de cobrar menos do que se pede, c V. Ms. promettem. E sendo justo allivíar a estas, é força que se reparta pelas mais o que tocar a cada uma dellas: pelo que V. Ms. o tenham entendido e satisfaçam a parte que lhes toca pela repartição do Capitão-mor, c Câmara de São Vicente. Sendo caso que o Governador Pedro de Mello mande buscar gente a essa Villa para fazer guerra aos índios que me diz se levantaram contra os moradores do Rio, V. Ms. lhe mandem a que for necessaria,Cabo souber dispor a guerra, … melhor successo do que teve nesta praça o que V. Ms. me mandaram. E para o que for do serviço de V. Ms. me acharão sempre com a vontade disposta a seu querer. Deus guarde a V. Ms. Bahia e Novembro 4 de 1662. Francisco Barretto.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 5, p. 179-181
Palavras-Chave Tributos; Capacidade contributiva

 

 

 

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