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Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Carta para Sua Magestade acerca do Governo de Pernambuco se mudar do Recife para a Villa

Emissor Governador-geral Destinatário Rei
Ano 1657 Espaço de destino  
Texto Foi a l.a, 2.a e 3.a via com os mesmos. Tive noticia, que a Câmara da Villa de Olinda fazia varias instâncias a André Vidal de Negreiros para mudar a assistência do seu Governo, e pais Tribunaes da jurisdição de Pernambuco da praça do Recife para as minas da mesma Villa. Quando governei aquella Capitania, se me propoz a mesma mudança, com pretexto de se reeditar mais fácilmente a Villa; e as mesmas considerações que então m’a fizeram duvidar; me moveram agora a ordenar a André Vidal se não mudasse té Vossa Magestade resolver o que fosse servido. E porque além dos fundamentos da Provisão que lhe passei (cuja copia envio com esta a Vossa Magestade) se offerecem as razões, que nella se não podiam expnmir- e entendi se devia dar a Vossa Magestade me pareceu propor a Vossa Magestade nesta carta as mais efficazes que naquella matéria se discorre. Das Capitanias de Pernambuco se forma quasi um Estado. Segurando-se a praça do Recife, concorrem em sua conservação todas as causas da conservação daquelle Estado; e reedificando-se a Villa resultam de sua reedificação todos os motivos de se perderem as mais Capitanias, e arriscar o Recife. E a razão é porque os Estados se conservam pelos meios, que podem ser menos custosos á Fazenda do Príncipe: mais dispostos a os defenderem com menos armas: e mais úteis á Republica de que se compõem: que é o fim a que se encaininham todas as razões políticas e (*). Por umas, e outras se deve conservar o Governo no Recife, e se não deve reedificar a Villa. O meio que as nossas experiências, e approvação da disciplina dos Hollandezes, tem mostrado ser o único de se defender o Estado de Pernambuco, é segurar o Recife como a mais importante praça delle, assim por occupar a que é mais conveniente ao inimigo para a conquista da Campanha, como para facilitar para ella todos os soccorros do mar; e deixando-lhe a Infantaria bastante, oppor-se com todo o mais cabedal, que se pode a juntar de gente paga e da ordenança, a qualquer acção, que o inimigo emprehender na campanha e mais praças dellas. A do Recife é o fundamento da segurança das mais; porque a natureza, a arte, e o presidio, que tiver sufficiente, a fazem inexpugnável. E fica todo o mais poder da gente livre para a opposição. A Villa é por seu terreno difficil de fortificar-se sem custosissimas despesas; não é bastante a gente, que na Campanha se pode oppor ao inimigo (tendo as mais praças a guarnição necessaria) para cobrir todas suas fortificações: e se todas se não fizerem, ou se deixarem descobrir, não fica segura a Villa. De maneira que se a Villa se defende necessariamente se ha de perder a campanha, sem a gente que nella está recolhida, e as mais praças; porque não têm quem as soccorra; pois não pode haver gente bastante paga para guarnecer o Recife, a Villa, e se oppor na campanha ao Exercito do inimigo, e sem a paga nunca a da teria peleja como deve. E se a Villa se reedifica, e não defende, perde-se o mesmo, que se reedifica; e fica o inimigo, com os melhores alojamentos que pode ter para dalli nos fazer a guerra mais intenormente, e com todas as commodidades, que pode desejar; porque para se aquartelar na campanha com trabalho melhor o fará sem elle na mesma Villa, ou deixada por mal defendida por menos fortificada. E se hoje estão aquelles moradores pela attenuação de seus cabedaes, consumidos no descurso de tantos annos de guerra, em tanta miséria que mal podem sustentar os poucos Soldados, que guamecem as forças do Recife, e as mais daquellas Capitanias, e eu por me compadecer delles, e lhes diminuir as fintas, lhes mandava viver a suas casas os filhos, e parentes que tinham praça, como poderão fabricar os Engenhos, e fazendas destruídas: reedificar a Villa, fortifical-a; e sustentar novos presídios, que regulados pelas fortificações, que ha mister hão de ser mui numerosos:-‘ Não ê possível! E se tal vez é importante para a segurança de um Estado desmantelar-se praças e fortificações que lhe occasionam risco occupadas pelo inimigo, como pode ser conveniente, que se reedifique, e fortifique aquella desbaratada, que por seu sitio e disposições é tão contraria aos mesmos meios da conservação de Pernambuco. Bastante prova é de não convir reedifical-a, e conservar só o Recife, arruinaram os Hollandezes seus edifícios ao mesmo tempo, que fabricavam a Cidade de Mauricéa em parte mui defensável; e depois quando eu apertei o apodre do Recife, arrasaram elles aquella parte da mesma Cidade que edificaram, que podia ser útil ás armas de Vossa Magestade só por conservarem o Recife. Além de que se se considerarem circumstancias;nem as famílias de Pernambuco, nem o tempo está capaz de se reedificar no presente a Villa; porque com as guerras e estragos da campanha se extinguiram muitas famílias, de que não haver moradores bastantes a povoar a Villa, e conservar o Recife no estado em que se acha. E se houver no numero, não os ha na possibilidade; pois se para se sustentarem retirados na pobreza de suas fazendas se podem mal ahi manter: como poderão conservar-se na Villa, e no Recife, com as precisas despesas de morarem nas praças em que tudo é sempre mais custoso; principalmente quando a baixa a que os assucares têm descido lh’o permittiu, nem o atrazado ser de suas fazendas os deixará estar fora dellas, sem grandes perdas de seus augmentos: e aquelle Estado mais pende das lavouras com que se perpetua o commercio, que dos edifícios, com que o consomem os fructos das lavouras. A Villa se não pode fortificar (ainda que se vá reedificando) em muitos annos; nem aquelle povo tornar a seu antigo estado em muito mais. Pelo que sendo a fortificação da Villa tão contingente: tão impossivel o presidio que asegure: a Villa tão exposta a qualquer invasão do inimigo, e o povo tão differente do que devia para poder com as despesas de que sua reedificação depende: se vê com evidencia que não convém se reedifique, nem mude o Governo para ella: e que só no Recife é justo se conserve o Governo; como praça mais importante para a defensa daquella Capitania, e em que concorrem todos os mais respeitos da conservação de todo aquelle Estado. Estas razões me pareceu devia dar a Vossa Magestade para se servir de as mandar considerar, quando a Câmara da Villa de Ohnda, ou o Governador André Vidal recorram a Vossa’Magestade para a determinação daquella mudança, com a occasião de eu lh’a prohibir; pois todas são importantes ao serviço de Vossa Magestade que mandará o que for servido. Guarde Nosso Senhor a real pessoa de Vossa Magestade como seus Vassallos havemos mister. Bahia e Agosto o 1° de 1657. Francisco Barreto. Bernardo Vieira Ravasco.
Tipologia Normativa Carta
Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 4, p. 305-309
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