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Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

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Finta para o ordenado do Ouvidor Geral

Emissor Rei Destinatário Governador e Capitania
Ano 1710 Espaço de destino São Paulo
Texto

Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Os officiaes da Câmara da Villa de Santos, em carta de 27 de Agosto do anno passado, me representaram que convocando- se as câmaras das villas dessa Capitania para se fintarem para o ordenado do Ouvidor Geral quando se criou de novo, se offerecera cada uma a dar o que lhe coubesse segundo a sua possibilidade, e importando a tal finta 125$ se impuzera um tributo na Villa de Santos nas bebidas o que se chama hoje o novo imposto, cujo contracto se arremata pela Fazenda Real, e porque as taes câmaras por pobres não podiam pagar a tal imposição que em si constituíram me pediam os alliviasse delia, e mandasse que os 200$ do ordenado do dito Ouvidor se pagassem todos pelo rendimento do dito novo imposto das bebidas da Villa de Santos, por se não tirar delle tégora mais que setenta e cinco mil reis para ajuste do tal ordenado. E pareceu-me ordenar-vos me informeis com vosso parecer neste particular. Escripta em Lisboa a 7 de Novembro de 1710.

REY

Para o Governador e Capitão Geral de São Paulo..

Miguel Carlos

Referência Documentos Históricos Biblioteca Nacional, v. 1, p. 36
Palavras-Chave Salários (propinas); Tributação; Ouvidor

 

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