Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

Provedor da Fazenda de Santos. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Os officiaes da Villa de São Paulo me escreveram a carta (cuja copia com esta se vos envia) sobre o novo imposto para o ordenado do Ouvidor Geral. E pareceu-me ordenar-vos que vendo a dita carta me informeis com vosso parecer neste requerimento. Escripta em Lisboa a 12 de Julho de 1706.

REY

Para o Provedor da Fazenda de Santos.

Conde de Alvor

Senhor

Em o porto da Villa de Santos se poz um novo imposto nas bebidas para effeito de se tirarem setenta e cinco mil reis, que faltavam para satisfação dos duzentos mil reis de ordenado do Ouvidor Geral o Dezembargador Antônio Luiz Peleja, e dos mais Ministros que o succederem pelas câmaras terem poucos rendimentos e não poderem concorrer com tudo; e como este novo imposto está hoje applicado á Real Fazenda de Sua Magestade, ficou aquella câmara sem nenhum rendimento. para satisfação de trinta mil reis que lhe tocavam do dito ordenado; c chegando a esta villa o Dezembargador Ouvidor Geral João Saraiva de Carvalho quasi nos fins de setembro tempo em que o Ministro que cá estava tinha vencido cento e cincoenta mil reis que começaram a correr, desde que se embarcou se achou esta câmara sem dinheiro para toda esta despesa e mandando-se pedir á câmara de Santos os trinta mil reis de sua obrigação, respondeu que não tinha para isso dinheiro. E o Provedor da Fazenda a quem também se pediram os setenta e cinco mil reis. consignados no dito imposto, deferiu, que os não podia dar, sem especial ordem, e provisão de Vossa Magestade, e foi necessário ao Procurador do Concelho deste Senado Manuel Paes Botelho, por fazer serviço a Vossa Magestade, e não faltar á satisfação das mesadas do Ministro despender cem mil reis de sua fazenda por empréstimo. E vistas estas oppressões e render aquelle novo imposto, muito mais do que se pensava pedimos a Vossa Magestade seja servido conceder-nos e mandar que se tirem, e paguem delle, os duzentos mil reis do ordenado dos Ministros.Para que assim fiquem alliviadas estas camaras desta pensão com que apenas podem, e esta maiormente está pensionada a pagar por todas, por não satisfazerem o que lhes toca, senão do fim do anno, e ás vezes passa mais tempo, e é necessário procurar-se e pedir-se com alguma difficuldade pelas muitas distancias: Vossa Magestade mandará o que for servido. Guarde Deus a real pessoa de Vossa Magestade. São Paulo escripta em câmara da Villa de São Paulo – Antônio Bicudo de Brito — — Diogo das Neves Pires — — Manuel Gonçalves Morgado — — Manuel Paes Botelho etc.

.André Lopes de Lavre