Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

Dom João por graça de Deus Rei de Portugal etc. Faço saber aos que esta provisão virem, que tendo respeito a Domingos Fernandes do Couto me representar na petição retro escrita que em uma causa de partilhas que se fizeram entre o suplicante e .seus filhos, não fora o suplicante nelas ouvido em que ficara muito prejudicado, e para alegar o dito prejuízo apelara das ditas partilhas para este Supremo Senado da Relação, c por ser morador no termo de Jaguaripe, e por causa de várias enfermidades que padeceu lhe passou o tempo de seguir a apelação no termo da Lei: me pedia lhe fizesse graça, e mercê mandar passar provisão para poder seguir a dita apelação, citar as partes, para tratar do melhoramento do seu direito. E visto seu requerimento. Hei por bem de lhe conceder (como pela presente concedo) que possa seguir a dita apelação, sem embargo de ser passado o termo da lei na forma que relata. Pelo que mando aos Ministros a que o conhecimento desta pertencer a cumpram e façam inteiramente cumprir e guardar como nela se contem, sem dúvida, embargo, nem contradição alguma. E esta se registará nos livros da Secretaria do Estado, e terá seu efeito, constam do haver passado primeiro pela minha Chancelaria, e pago o que dever à meia anata. Santos de Sousa a fez nesta cidade do Salvador Baía de Todos os Santos, em os treze dias cio mês de Setembro. Ano de 1726. Pagou desta 1600 réis na forma do estilo. Domingos Luiz Moreira a fiz escrever. Vasco Fernandes César de Menezes. Provisão por que Vossa Majestade fez mercê conceder a Domingos Fernandes do Couto que possa seguir a apelação das partilhas que se fizeram entre ele e seus filhos sem embargo de ser passado o termo da Lei: pelos respeitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. A fls. 117 do livro das meias anatas que serve com o Tesoureiro Geral deste Estado Ambrósio Alves Pereira lhe ficam carregados em tinta viva 640 réis da meia anata da Provisão em fronte concedida a Domingos Fernandes do Couto. Baía 18 de Setembro de 1726. Costa. Selo. Caetano de Brito e Figueiredo. Pagou na Chancelaria 610 réis. Baía e Setembro 18 de 1726. Guedes