Universidade Federal do Ceará
NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa

Dom João por graça de Deus Rei de Portugal etc. Faço saber aos que esta provisão virem que tendo respeito a Herônima de Torres Quinta, viuva de Bento Pereira da Silva me representar na petição retro escrita que por morte do dito seu marido lhe ficaram quatro filhos, que estava sustentando por serem menores como constava da certidão e justificação junta: e porque queria ser deles tutora: me pedia lhe fizesse mercê conceder provisão para ser tutora e administrar os bens dos menores seus filhos. E visto seu requerimento, e o que informou o Juiz dos Órfãos. Hei por bem, de lhe conceder (como pela presente concedo) que possa.ser tutora dos ditos menores seus filhos que terá em seu poder com os bens que lhe pertencerem, dando fiança na forma da lei, e obrigando-se a alimentá-los à sua custa de tudo o que não chegar o rendimento de suas legítimas. Pelo que ordeno, e mando aos Ministros a que o conhecimento desta pertencer, a cumpram, e façam inteiramente cumprir, e guardar como nela se contem, sem dúvida, embargo nem contradição alguma. E esta se registará nos livros da Secretaria do Estado, e terá seu efeito constando haver passado pela minha chancelaria, e pago o que devia à meia anata. Santos de Sousa a fez nesta cidade do Salvador Baía de Todos os Santos em os três dias do mês de Março. Ano de mil setecentos e vinte e oito. Domingos Luiz Moreira a fez escrever. Vasco Fernandes César de Meneses. Provisão por que Vossa Majestade fez mercê conceder à Herônima de Torres Quinta, viuva de Bento Pereira da Silva, que possa ser tutora de seus filhos menores, que terá em seu poder com os bens que lhe pertencerem, dando fiança na forma da lei, e obrigando.se a alimentá-los a sua custa de tudo o que não chegar os rendimentos das suas legítimas, pelos requisitos acima declarados. Para Vossa Majestade ver. A fl. 13 verso das meias anatas que serve com o Tesoureiro Geral, Ambrósio Alves Pereira, lhe ficam carregados era receita viva seiscentos e quarenta réis da meia anata da provisão concedida à viuva Herônima de Torres Quinta. Baía 6 de Março de 1728. Costa. Pagou na chancelaria seiscentos e quarenta réis. Baía 8 de Março de 1728. Costa. Doutor Luiz Machado de Barros.